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DIREITO ADQUIRIDO PARA APOSENTADO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONVOCAÇÃO GERAL PARA COMPREENDER SEUS DIREITOS. Este VÍDEO trata de uma decisão judicial referente à revisão do cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente do INSS, com base na EC 103/2019 e regras anteriores. 1. RESUMO DO CASO O processo trata de um pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma aposentadoria por incapacidade permanente concedida ao segurado XXX pelo INSS. O autor alegou que teria direito ao cálculo do benefício pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, pois a incapacidade definitiva foi reconhecida antes da vigência dessa norma. O INSS recorreu da sentença de primeira instância, argumentando que deveria ser aplicada a nova fórmula de cálculo trazida pela EC 103/2019, que alterou as regras para concessão e cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. A Turma Recursal do Ceará manteve a sentença favorável ao segurado, reconhecendo o direito adquirido ao cálculo do benefício pelas regras anteriores à reforma da previdência, negando provimento ao recurso do INSS. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO FINAL O principal argumento do juiz foi que, embora a EC 103/2019 seja constitucional, o direito do autor à aposentadoria por incapacidade permanente foi adquirido antes da entrada em vigor dessa emenda, pois a data de início da incapacidade foi reconhecida administrativamente em 09/07/2018. Assim, deve-se aplicar a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, conforme o princípio do tempus regit actum. O juiz destacou que a concessão administrativa do benefício ocorreu apenas em 2024, mas a incapacidade definitiva já havia sido reconhecida em 2018, o que garante ao segurado o direito ao cálculo do benefício pelas regras anteriores à reforma. Dessa forma, afastou-se a aplicação da nova fórmula de cálculo prevista na EC 103/2019. A decisão final foi pela manutenção da sentença de procedência, negando provimento ao recurso do INSS e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com execução suspensa devido à gratuidade judiciária. O acórdão foi unânime entre os juízes da Turma Recursal.

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