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INSS: DECISÃO DO STJ QUE PODE AUMENTAR VALOR DA APOSENTADORIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um RECURSO ESPECIAL interposto por um segurado contra o INSS, discutindo o cálculo da RENDA MENSAL INICIAL de aposentadorias programadas sob as regras da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. A controvérsia central girava em torno da possibilidade de aplicar amplamente a regra do descarte de contribuições desfavoráveis, sem a imposição de um divisor mínimo anterior. A relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concluiu que, para os benefícios concedidos entre novembro de 2019 e maio de 2022, o descarte pode ocorrer sem restrições numéricas além do tempo mínimo exigido. Por conseguinte, a Segunda Turma deu PROVIMENTO AO RECURSO por unanimidade para afastar o divisor mínimo, determinar a revisão do benefício e condenar a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos. RECURSO ESPECIAL Nº 2193427 - RS (2025/0021555-0) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 📌VEJA OS DETALHE NO BLOG: 💻vsJUS.com 📢 Compartilhe essa informação com quem pode precisar! ➡️ Sigam: @vs_valterdossantos ➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
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