Abandono de Incapaz é crime! Entenda
Published June 18, 2024
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Deixar criança em casa e sair é crime! A lei pune não só a hipótese de abandono de criança, mas também quem esteja incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, inclusive idosos. O Código Penal em seu artigo 133 disciplina o crime de “Abandono de incapaz” que em outras palavras, pune quem abandonar pessoa …
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- June 18, 2024
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